Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA -

Incidente extinto com fundamento na extinção da execução e na novação do crédito em razão da aprovação do plano recuperacional da executada - Insurgência do autor - Questões suscitadas em contraminuta que não foram objeto da decisão combatida - Discussão que importaria em supressão de instância - Recuperação judicial que não impede o prosseguimento de execuções em face dos coobrigados e devedores solidários, nos termos do art. 49, §1º, Lei 11.101/2005 e da Súmula 581/STJ - Fundamento afastado - Todavia, extinção do incidente que se justifica, ante a falta de interesse de agir, decorrente da extinção da execução a qual está vinculado - Fundamento que subsiste - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)