Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Cobrança de débito de consumo de energia elétrica. Ausência de provas suficientes da regularidade do débito. Ônus da requerida (CPC, art. 373, II). Negativação indevida. Danos morais configurados in re ipsa. Sentença alterada. Demanda julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... ()
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