Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cobrança vexatória Sentença de parcial procedência. Apelo do Banco réu. Insistentes ligações telefônicas ao autor e seus familiares. Os elementos colacionados aos autos demonstram o ilícito praticado pela parte ré, através de seus prepostos, em recorrência diária, inclusive por meio de contato a terceiros estranhos à relação jurídica, em flagrante desrespeito à intimidade do consumidor. De rigor impor à parte ré a obrigação de cessar tais atos. DANOS MORAIS. Indenização devida. Situação que extrapola a esfera do mero aborrecimento, ainda que tais ligações fossem com o propósito de cobrança. Quantum arbitrado em R$ 2.000,00, razoável à composição efetiva da lesão imaterial e inibição de reiteração de conduta, estando em consonância com os critérios doutrinários e jurisprudenciais ora adotados. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Fixação em 20% do valor da condenação que se mostra proporcional ao baixo proveito econômico obtido pelo autor, bem como à complexidade da causa. Redução indevida, sob pena de aviltamento do trabalho do advogado. HONORÁRIA RECURSAL. Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice, diante do arbitramento no percentual máximo permitido legalmente. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)