Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Insurge-se o executado contra bloqueio de valores em contas de sua titularidade, arguindo nulidade de citação e, postulando por conseguinte liberação de valores. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa. O C. STJ consolidou entendimento no sentido de que o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença. Não se olvida que o ordenamento processual exige que o aviso de recebimento seja assinado pela pessoa a quem foi dirigida a citação, ressalvada exceção expressamente prevista em lei hipótese de entrega da citação a funcionário do condomínio. No caso, entretanto, o agravante comprovou que não mais residia no endereço indicado, posto que o apartamento não mais lhe pertencia, em decorrência de ação de rescisão de contrato c/c reintegração que lhe fora ajuizada. Agravo provido para declarar a nulidade da citação realizada e de todos os atos processuais posteriores, bem como para declarar que o prazo para contestação flui a partir da publicação deste acórdão.