Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Retificação de cálculos - Pleito defensivo para que seja considerada, como data-base para a consecução ao livramento condicional, a data da primeira prisão do sentenciado - Impossibilidade - Cometimento de novo delito que enseja o reinício da contagem temporal - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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