Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 760.7734.8454.5743

1 - TJSP APELAÇÃO -

Inventário - Ausência de documentos - Inércia da parte autora - Intimação do patrono via DJE - Extinção do processo sem resolução do mérito - Inventariante nomeado - Intimação pessoal não efetivada - Feito que comporta arquivamento, e não extinção - Matéria de interesse público - Sentença anulada - Recurso provido.... ()

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