Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenizatória - Agravante que é autor de demanda visando ao recebimento proporcional dos frutos dos bens deixados por seu pai desde a citação dos agravados em ação anulatória - Percepção de valores que decorre do fato de o autor/agravante ter sido preterido na divisão de patrimônio deixado por seu pai, que se manifestou justamente sobre os bens geradores dos referidos frutos - Insurgência contra o indeferimento do pedido para que os agravados apresentassem declarações de imposto de renda pretéritas a fim de obter o valor do locativo praticado sobre tais bens - Acolhimento - Embora a locação dos imóveis seja ponto controvertido, não poderia o juízo a quo invocar o ônus da prova como sendo do agravante para a ele carrear o dever de comprovar a existência da locação e os valores recebidos, dado ser impossível que o agravante assim realize por meios próprios - Declaração de imposto de renda que é meio idôneo à verificação de eventual locação e os valores a esse título recebidos pelos demandados - Exibição que é de rigor, sem prejuízo da possibilidade de obtenção direta junto à Receita Federal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)