Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) - Ausência de pagamento de RPV no prazo legal - Tentativa de bloqueio de valores que restou infrutífera - Redirecionamento do cumprimento de sentença à Fazenda Estadual - Possibilidade - Responsabilidade patrimonial subsidiária - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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