Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENSÃO POR MORTE/FILHA

Pretensão de restabelecimento do pagamento da pensão por morte - Sentença nula - Possibilidade de julgamento imediato, com fulcro no disposto no art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015 - Necessidade de conclusão do processo administrativo instaurado antes da suspensão do pagamento do benefício a que tem direito a impetrante, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa - Segurança concedida no sentido de reconhecer o direito da impetrante de continuar a receber os valores do benefício até a conclusão definitiva do processo administrativo, bem como o direito ao pagamento de todas as parcelas que não foram pagas desde a suspensão. ... (Continua)