Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECADÊNCIA.

A preliminar de decadência deve ser afastada, tendo em vista que o direito dos autores à desocupação do imóvel somente se tornou plenamente exigível com a efetiva desocupação do imóvel, ocorrida em data posterior à assinatura do documento ART. A contagem do prazo decadencial deve ter como marco inicial o momento em que o direito material se torna exigível, não sendo possível falar em decadência quando o direito foi exercido dentro do prazo legal. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)