Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decreto 11.846/2023 - Disposições que não alcançam, dentre outros, os crimes de tráfico de entorpecentes, associação para tal fim e corrupção de menor - Sentenciado que não descontou a fração de 2/3 exigida em relação aos crimes impeditivos - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso desprovido... ()
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