Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO.
Insurgência do Município de Valinhos contra decisão que, ao acolher impugnação ao cumprimento de sentença instaurada pelo espólio, arbitrou honorários advocatícios em favor do Município, observada a gratuidade de justiça deferida ao espólio. ... ()
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