Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TAXA E MULTA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADA QUE TRANSFERIU REGULARMENTE SUA SEDE PARA OUTRO MUNICÍPIO, ANTES DO FATO GERADOR, E SOLICITOU CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL A TEMPO E HORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL AO EXEQUENTE. AGRAVO PROVIDO PARA ESSE FIM.