Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CORRÉUS CAPTURADOS LADO A LADO, EM BIQUEIRA, COMPARTILHANDO SACOLA POSICIONADA ENTRE ELES COM 56 PINOS DE COCAÍNA, 06 PINOS DE K-3, 05 PORÇÕES DE MACONHA, 18 PEDRAS DE CRACK, DINHEIRO E RADIO HT - INFRATOR SEM BIOGRAFIA NO CRIME RECONHECIDO COMO NEÓFITO, COM ANUÊNCIA MINISTERIAL - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA - ATUAÇÃO LÍDIMA DA GUARDA MUNICIPAL NA ABORDAGEM E EXECUÇÃO DO FLAGRANTE DELITO - PRECEDENTES DO STF - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSOS DESPROVIDOS