Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo a absolvição, a desclassificação da conduta para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28 e, de maneira subsidiária, alterações na dosimetria das penas.

Da condenação. Conjunto probatório farto. E apto o bastante para amparar o édito condenatório. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Depoimentos de policiais militares que se mostraram harmônicos e seguros quanto à dinâmica dos fatos e detenção do apelante em poder de porção de entorpecente e quantia em dinheiro. Acusado que não logrou comprovar sua tese exculpatória. Qualificação jurídico-penal dos fatos acertada. Condenação bem editada. Da individualização das penas. Discricionaridade judicial que comporta reparo. Penas-base entabuladas acima do mínimo legal. Inviabilidade da exasperação das basilares em razão da lesividade dos entorpecentes. Afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Ausência de elementos probatórios no sentido de que a traficância tinha como público-alvo as pessoas que frequentavam o estabelecimento de ensino mencionado na denúncia. Reprimendas reestimadas. Regime mais gravoso consentâneo à espécie. Pena de multa mantida, com valor do dia-multa fixado no mínimo legal. Recurso conhecido e parcialmente provido