Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE DEVERIAM SER PLEITEADOS EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO REFORMADA. APLICAÇÃO Da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. CRÉDITO QUE CONCORRE APENAS COM OUTROS DA MESMA CLASSE.
O destaque dos honorários contratuais pode ser feito nos mesmos autos, independentemente de ação própria, os quais têm preferência em relação a outros de natureza quirografária e real, dado o seu caráter alimentar, e somente concorrem com outros da mesma classe. ... ()
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