Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Empregado público é submetido ao regime jurídico celetista e por isto não tem direito à contagem de adicional por tempo de serviço, nos termos do CE, art. 129, salvo por meio de lei ou de legislação específica - Precedentes da E. Corte Estadual - Recurso não provido.