Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Servidora pública municipal cedida à Rede Mario Gatti (autarquia municipal) sem prejuízo de vencimentos, os quais permanecem custeados pela Municipalidade de Campinas (Lei Complementar 191/2018, art. 13) - Ilegitimidade ad causam da autarquia manifesta, vez que os efeitos pecuniários da procedência da pretensão (majoração do adicional de insalubridade) serão suportados exclusivamente pelo ente público ao qual está vinculada a servidora - Extinção do processo sem resolução de mérito em relação à Rede Mario Gatti de rigor, na forma do CPC, art. 485, IV, prejudicado o recurso da municipalidade, vez que voltado exclusivamente a sustentar sua responsabilidade subsidiária. Dá-se provimento ao recurso da autarquia, prejudicado o apelo da municipalidade