Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ E ADESIVO DO AUTOR.
1.Protestos em desfavor do autor fundados em débitos atribuíveis ao locatário de imóvel do qual o autor é locador. Sentença que declara a inexigibilidade dos débitos e determina o cancelamento dos protestos, negando indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote