Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Roubo simples. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. Desnecessidade da medida extrema. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram cabível na hipótese. Res recuperada pela vítima. Primariedade. Possibilidade. Art. 282, II, CPP. Ordem concedida para determinar a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, a serem implementadas pelo juízo singular, bem como devendo o paciente comparecer a todos os atos processuais, determinando-se a expedição de alvará de soltura