Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CRIME - RECEPTAÇAO CULPOSA - art. 180, §3º, do CP - aquisição de aparelho celular Motorola, modelo Moto G8 Play produto de furto - compra de terceiro não identificado, por via de rede social (facebook) com pagamento de R$400,00 - valor muito inferior ao valor de mercado do bem semelhante (fls. 29/31) - inexistência de elemento a indicar a origem do bem vendido - falta de comprovação Ementa: CRIME - RECEPTAÇAO CULPOSA - art. 180, §3º, do CP - aquisição de aparelho celular Motorola, modelo Moto G8 Play produto de furto - compra de terceiro não identificado, por via de rede social (facebook) com pagamento de R$400,00 - valor muito inferior ao valor de mercado do bem semelhante (fls. 29/31) - inexistência de elemento a indicar a origem do bem vendido - falta de comprovação de consulta a IMEI contemporânea a aquisição - todos os elementos a indicar que o bem tinha origem ilícita - tipo penal claramente configurado - recurso improvido. Dosimetria da pena - adequação - Sentença Mantida.