Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA -

Procuração - Assinatura eletrônica dita sem certificação pela ICP-Brasil - Admissibilidade - Observância das normas do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e do Lei 10.931/2004, art. 29, §5º - Consentimento inequívoco - Satisfação dos requisitos normativos - Sentença de extinção reformada - Recurso provido.... (Continua)