Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO.

Partes que firmaram Compromisso de Compra e Venda de Lote em 26/03/2018 com pacto de alienação fiduciária em garantia registrado na matrícula do imóvel. Rescisão por culpa do vendedor, que omitiu limitações do Comando da Aeronáutica - COMAER. RESCISÃO. Julgamento do Tema Repetitivo 1095, que resolveu a questão da aplicação ou não do CDC aos contratos de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária registrado em cartório. Contrato garantido por alienação fiduciária firmado pela própria alienante. Desvirtuamento do instituto visando unicamente impedir a rescisão contratual por parte do consumidor. Rescisão que se mostra possível no caso concreto. RETENÇÃO. Restituição do valor do loteamento que deve ser integral, ante a falha na prestação de serviços, com a omissão de informações acerca das limitações existentes no terreno. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NO LOTE. Impossibilidade. Autor que deu início às obras sem o alvará de autorização da Prefeitura. Conduta que não pode ser imputada à vendedora. DANOS MORAIS. Ocorrência. Omissão das informações essenciais sobre o negócio, no caso concreto, que extrapolam o mero dissabor. Quantum fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável para bem indenizar o consumidor. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)