Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Posse ilegal de armas de fogo com numeração suprimida: art. 16, § 1º, IV, Lei 10.826/2003. Apelação: Defesa.

Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação.Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade.Pena-base - Mauro: acréscimo de 1/6, pelos maus antecedentes.Pena-base - Flávio: mínimo legal.Segunda fase: acrescimo de 1/4, pela dupla reincidência, uma delas específica.Regime semiaberto: adequação, ante as penas marcadas e reincidência.Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: incompatibilidade (art. 44, II e III, e art. 77, I, Cód. Penal).Recursos não providos