Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS -
Exercícios de 2007 a 2011 - Existência de inscrição municipal para prestação de serviços como autônomo - Devedora que não mais prestou serviços, como pessoa física, desde 2000, ante a comprovação de ingresso em serviço público e de sócia quotista em clínica médica, com o recolhimento do tributo nessa condição no período de cobrança - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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