Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 761.1585.4652.7186

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Indeferimento de pedido de expedição de ofícios para pesquisa patrimonial do devedor. Impossibilidade da pesquisa, perante o sistema SIMBA. Possibilidade de deferimento da consulta ou expedição de ofício para CENSEC. Recurso parcialmente provido

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