Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 761.1590.9730.2562

1 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Contratação de RMC e RCC sobre benefício previdenciário - Contratos formalizados com correspondente bancário do requerido - Devolução dos valores creditados na conta da autora em favor do correspondente bancário - Cartão de crédito que sequer foi desbloqueado e utilizado - Vício de consentimento constatado, pois a autora não tinha intenção alguma de realizar os contratos. ... ()

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