Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.

Busca domiciliar: Adequação. Situação de flagrante delito, exegese do Tema/STF 280 (RE 603.616). Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Desclassificação: art. 28, caput, Lei 11.343/2006. Impossibilidade: uma vez caracterizado o tráfico, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. Pena-base: acréscimo de 3/6, ante a culpabilidade, quantidade e natureza das drogas. Readequação ao mínimo legal. Atenuante da menoridade: impossibilidade de redução da pena aquém do piso (Súmula/STJ 231). Art. 40, III. Lei 11.343/2006: tipicidade. Aumento de 1/6: adequação. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Vedada a utilização de ações penais em curso para o afastamento da benesse (Tema/STJ 1139). Incidência com redução de 1/6. Regime fechado: readequação ao semiaberto. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: incompatibilidade (art. 44, I, e art. 77, caput, Cód. Penal). Recurso parcialmente provido, para aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, com a consequente readequação da pena e do regime ao semiaberto