Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. EXERCÍCIO DE 2019. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 485, III DO CPC. INÉRCIA DO EXEQUENTE. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DOS LEI 6.830/1980, art. 7º e LEI 6.830/1980, art. 40, BEM COMO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ACIMA DO VALOR DE ALÇADA DE 50 ORTNS. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E NÃO À SUA PROCURADORIA. VIOLAÇÃO Aa Lei 6.830/80, art. 25 C/C arts. 182 E SEGUINTES DO CPC. NULIDADE DA CITAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO OBSERVADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.