Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES -

Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial, a fim de decretar a prisão preventiva de ULISSES - Divergência que negava provimento ao recurso - Pretensão de prevalência do voto vencido, que negava provimento ao recurso do MP - Perda do objeto - Condenação do réu pela prática de tráfico privilegiado a pena a ser cumprida em regime aberto, om substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Sentença já transitada em julgado. ... (Continua)