Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de contradição e omissão quanto à solidariedade da condenação e aplicação da Lei 14.905/2024 - Parcial acolhimento - Correção do vício para se reconhecer que as empresas de seguro e instituição financeira, que atuam em parceria, devem responder solidariamente perante o consumidor - CDC, art. 7º - Omissão inexistente quanto às regras relativas aos encargos moratórios incidentes sobre o valor da condenação - ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.... (Continua)