Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Concessionária de serviço público. Indenização por danos materiais - Acidente em rodovia - Placa de sinalização que se desprendeu do teto do túnel e atingiu o veículo do autor - Conjunto probatório que demonstra a existência de falta do serviço, nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano - Responsabilidade configurada - Sentença de parcial procedência mantida - Consectários legais que devem observar o tema 810/STF e o tema 905/STJ, bem como a incidência unicamente da taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso não provido, com observação... ()
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