Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de improcedência. Extravio temporário de bagagem. Dano material. Existência. Falha na prestação de serviço comprovada pelo autor. Documentos atestam o extravio temporário da bagagem. Dano moral in re ipsa. Dever indenizatório configurado. Autor que esteve privado de seus pertences, causando transtornos à estadia. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido