Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PASSIVA DO RÉU E PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL - DESCABIMENTO - TEMA 1.150 DO STJ - O

Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço em relação A saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep - Incidência do prazo prescricional decenal CONTADO DO DIA EM QUE O TITULAR DA CONTA TOMA CIÊNCIA DO DESFALQUE REALIZADO NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP - DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)