Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Agravante que ajuizou a ação em análise em 30.11.2022, não tendo postulado a justiça gratuita e procedido ao recolhimento das custas iniciais - Benefício que foi pleiteado pela agravante somente em 13.7.2023 - Pleito tardio do benefício que, apesar de possível, fica condicionado à demonstração da superveniente alteração da situação econômica da parte, o que não ocorreu - Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima - Custeio da perícia grafotécnica que, de qualquer maneira, foi atribuído ao banco agravado, não à agravante - Agravo desprovido