Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 28306
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INDEFERIDA - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA - CARÁTER INFRINGENTE CONFIGURADO.Embargos de declaração rejeitados... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote