Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ICMS -

Ação de Antecipação de Garantia para caucionar débito fiscal, para fins de obter certidão positiva com efeitos de negativa, de obstar a inscrição do nome da autora no CADIN Estadual, o protesto e o bloqueio da conta corrente de crédito acumulado de ICMS, além de afastar óbice à concessão de Regime Especial - Possibilidade - a Lei 6.830/80, art. 9º, II admite expressamente o oferecimento do seguro-garantia para assegurar a execução - Garantia idônea ofertada nos autos que não suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas garante o débito, sendo equiparado à penhora - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - Honorários advocatícios - Tutela cautelar de antecipação de garantia que constitui incidente processual da execução fiscal, não dispondo, assim, de autonomia para imposição de ônus de sucumbência a qualquer das partes - Sentença reformada em parte para também determinar que fica obstado o protesto e a inscrição do nome da autora no Cadin Estadual, bem como para afastar eventual óbice à concessão de regime especial e à apropriação e utilização de créditos acumulados de ICMS; e para afastar a condenação da FESP ao pagamento de honorários de sucumbência.... (Continua)