Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu - Perícia grafotécnica concluiu pela convergência da assinatura do autor - Cerceamento de defesa - Pretensão de realização de perícia documentoscópica - Descabimento - Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais e a perícia realizada autorizava o julgamento antecipado do mérito - Sentença mantida - Recurso negado.