Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de improbidade administrativa - Uso de bem público - Pretensão do autor de reconhecimento de ato ímprobo como incurso no Lei 8.429/1992, art. 10, II, VII e VIII - Incidência das alterações operadas pela Lei 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Observância das teses fixadas pelo C. STF em repercussão geral (Tema 1.199) - R. sentença que julgou parcialmente procedente a ação apenas para declarar a invalidade do Processo 778/2021, do Decreto 2.649/2021 e dos respectivos Termos de Permissão de Uso firmados em 30/09/2021 e 21/01/2022, julgando, por outro lado, improcedente o pleito de condenação dos apelados em atos de improbidade administrativa - Pretensão de reforma - Descabimento - Embora comprovada a dispensa indevida de licitação, não se demonstrou o dolo específico - Não comprovação dos fatos constitutivos do direito - CPC/2015, art. 373, I - Recurso desprovido... (Continua)