Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Embargos do devedor - Pessoa jurídica - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo - Súmula 481/STJ - Documentos apresentados pela empresa agravante que não constituem prova cabal de sua hipossuficiência financeira - Concessão do benefício à empresa agravante que não se legitima.

Justiça gratuita - Embargos do devedor - Agravantes pessoas físicas - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravantes que não cumpriram a ordem a contento - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia aos agravantes cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira dos agravantes - Agravo desprovido