Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. IPVA. Exceção de pré-executividade. Extinção pelo reconhecimento de ilegitimidade passiva. Descabimento. Redirecionamento da execução fiscal à sociedade sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e lançado em nome da sucedida. Necessidade por não ter sido esse negócio jurídico informado oportunamente ao Fisco. Prescrição parcelar pertinente ao exercício de 2007, devendo, contudo, a execução prosseguir quanto ao exercício de 2008, não prescrito. Recurso da FESP parcialmente provido para afastar a ilegitimidade passiva, determinando-se, ainda, o retorno dos autos à origem, para prosseguimento da execução em face da incorporadora, quanto ao débito não prescrito.