Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, afirmando a preclusão na realização de pesquisas de bens, ante o recolhimento extemporâneo de taxas para as respectivas pesquisas, impõe multa à exequente por ato atentatório à dignidade da justiça - Execução, todavia, que se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797) - Prazo para recolhimento das taxas que não é peremptório, tanto que tais diligências (pesquisas de bens do executado) podem ser renovadas no decorrer do processo - Recolhimento extemporâneo que não configura a hipótese disciplinada pelo CPC, art. 77, IV - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)