Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Concedida justiça gratuita. Contrato que se apresenta ilegível e quitação não comprovada. Improcedência que se impõe. Àquele que pretende a adjudicação compulsória, incumbe o ônus de comprovar a pré-existência de contrato e a referente quitação, o que não ocorre nos autos. Recurso improvido