Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 761.3900.7838.3863

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença tirado de decisão homologatória de acordo. Decisão que acolheu parcialmente impugnação ofertada pelos executados, com reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família. Rejeitada, contudo, a alegação de excesso de execução. Insurgência dos executados. ... ()

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