Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, II, III e VII); e, subsidiariamente, de fixação de regime inicial aberto - não cabimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - realização de ampla investigação, com quebra de sigilo telefônico e bancário, resultando em grande acervo probatório documental e oral - caracterizada a estabilidade da associação para fins de mercancia espúria - presente circunstância judicial desfavorável (tipo das drogas), houve majoração proporcional de 1/6 (um sexto) na pena-base, tornando-se definitiva em razão da ausência de outras circunstâncias modificadoras - presença de vetor negativo, adequada a fixação de regime inicial semiaberto - precedentes - DESPROVIMENTO... (Continua)