Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame. A autora constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, denominados «Contribuição SINDNAP - FS, totalizando R$ 868,70, sem qualquer contratação ou associação com a ré. Pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de no mínimo R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a regularidade da representação processual da autora e (ii) a validade dos descontos realizados no benefício previdenciário. III. Razões de Decidir. 3. A procuração da autora atende aos requisitos legais, conferindo poderes amplos ao advogado, não havendo necessidade de especificar contra quem a ação seria movida. 4. Ainda que válida a filiação à distância, não foi comprovado de forma adequado pela ré, que a autora foi devidamente esclarecida sobre a filiação e os descontos, tornando-os nulos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A procuração com poderes gerais é válida para a propositura da ação. 2. Descontos realizados sem consentimento informado são nulos e ensejam restituição em dobro, além da compensação pelo dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 6º, III; art. 17 c/c art. 42, parágrafo único. ... (Continua)