Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO OGMO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada reconheceu-se a transcendência política da causa e deu-se provimento ao recurso de revista do Reclamante, no que tange ao pagamento de horas extras decorrentes do não gozo dos intervalos intrajornada e interjornadas pelo trabalhador portuário avulso . 2. No agravo, o OGMO Agravante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o presente agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)