Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e fraude eletrônica, na modalidade tentada. Apelo defensivo.

Preliminar. Arguição de incompetência da Justiça Estadual para o processamento do feito. Não acolhimento. Crime praticado em desfavor de pessoa física, sem prejuízo à Caixa Econômica Federal. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados por demais elementos probatórios produzidos nas duas fases da persecução. Acusado que se valeu de dispositivo denominado chupa-cabra e número de telefone fraudulento para tentar subtrair o cartão bancário e respectivos valores de vítima idosa. Qualificadoras denunciadas caracterizadas e comprovadas. Pena corretamente reduzida no coeficiente de 1/3 pela tentativa, dado o extenso iter criminis percorrido. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reprimenda exasperada à razão de 2/6 em virtude da reincidência reconhecida e da idade da vítima. Majorante prevista no § 4º-C do CP, art. 155 sopesada a título de agravante genérica. Cálculo que se mostrou benéfico ao réu, não comportando reparos nesta instância, sob pena de indevido reformatio in pejus. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento. Acusado reincidente por crime da mesma natureza do aqui tratado, sem olvidar da gravidade concreta do delito, praticado contra vítima idosa. Recurso desprovido