Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Impossibilidade do recebimento do recurso no efeito suspensivo que retardaria o início do cumprimento da medida socioeducativa, provocaria a perda de sua eficácia. Procedência da Representação, pela prática de atos infracionais análogos ao delito do 157, § 2º, II, duas vezes, n/f do art. 70 CP. Materialidade e autoria comprovadas. Em sede policial, as vítimas reconheceram os menores como os autores do ato infracional e descreveram a dinâmica do evento. Adolescentes apreendidos logo após os fatos, na posse de parte dos bens subtraídos. Depoimentos das vítimas e testemunha tornam certa a autoria dos menores. Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Mantida a procedência da representação. Medidas Socioeducativas de internação e semiliberdade aplicadas adequadas e proporcionais. Desprovimento dos recursos.... (Continua)