Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO -
Pessoa jurídica - Momentânea impossibilidade financeira não comprovada de plano - Requisito subjetivo exigido no art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 não preenchido - Pleito indeferido - Agravo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote